Política de trocas e devoluções

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Trocas e devoluções na Katia Almeida acessórios — perfumes árabes originais com segurança jurídica

Transparência · Boa-fé · Conformidade legal · Segurança sanitária

REGRA 1 · DIREITO DE ARREPENDIMENTO · ART. 49 CDC

7 dias corridos após o recebimento — produto lacrado e sem uso

Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor que realiza compras fora do estabelecimento físico, como pela internet, pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento, sem necessidade de justificativa.

Esse direito deve ser exercido de forma responsável, sem causar prejuízo indevido ao fornecedor — especialmente quando se trata de produtos de uso pessoal, como perfumes árabes originais.

REGRA 2 · PRODUTO DE USO PESSOAL · NORMAS ANVISA

Lacre violado → não há revenda. Defeito → há troca.

Perfumes e cosméticos entram em contato direto com a pele e são classificados como produtos de uso pessoal. Conforme a RDC ANVISA nº 07/2015 e a RDC nº 894/2024, não podem ser revendidos após a violação do lacre, abertura da embalagem ou qualquer forma de uso.

Por isso, a Katia Almeida acessórios não aceita devoluções de perfumes abertos, testados ou com lacre rompido, salvo em situações excepcionais de defeito de fabricação comprovado, nos termos do Art. 18 do CDC, sempre mediante análise técnica.

REGRA 3 · BOA-FÉ OBJETIVA · ART. 422 CÓDIGO CIVIL

Relações de consumo com lealdade e confiança

O Art. 422 do Código Civil determina que todas as relações contratuais devem ser pautadas pela boa-fé, lealdade e confiança. A devolução de um perfume já aberto, sem defeito e apenas por insatisfação pessoal, gera prejuízo direto ao fornecedor e torna o produto inviável para revenda.

Essa prática rompe o equilíbrio da relação comercial e pode caracterizar abuso de direito, conforme o Art. 187 do Código Civil.

REGRA 4 · EQUILÍBRIO CDC · ART. 6º, V E ART. 51, IV

Equilíbrio nas relações de consumo

O Art. 6º, inciso V, e o Art. 51, inciso IV, do CDC garantem o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, vedando a imposição de obrigações abusivas ou desproporcionais à loja.

Exemplo prático: caso o cliente abra o perfume, teste o produto e depois alegue que “não gostou da fragrância” ou que “esperava outra fixação”, a loja não é obrigada a aceitar a devolução, pois o produto foi descaracterizado e perdeu seu valor comercial integral.

REGRA 5 · COMPROMISSO SANITÁRIO · SAÚDE DO CONSUMIDOR

Não revendemos perfumes com lacre violado

A Katia Almeida acessórios não comercializa perfumes ou cosméticos devolvidos com embalagem violada, lacre rompido ou sinais de uso, respeitando integralmente as normas da ANVISA.

Nosso compromisso é entregar produtos originais, lacrados, íntegros e com procedência verificada, priorizando a saúde e a segurança de todos os consumidores.

SEÇÃO LEGAL · BASE JURÍDICA

Segurança jurídica e proteção ao consumidor

Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e normas ANVISA

COMPROMISSO Katia Almeida acessórios

Nosso compromisso com a sua tranquilidade

Katia Almeida acessórios

Perfumes árabes originais. Atendimento transparente. Norma legal.

Compromisso com a sua segurança sanitária.

Última atualização: 31 de julho de 2026.